Palácio do Planalto, Tribunal de Contas da União, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e Ministério da Fazenda anunciaram solenemente, nesta quarta-feira, 22 de novembro de 2017, a emissão do Decreto nº 9.203, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A medida estabelece um conjunto de diretrizes e regras de boas práticas na administração pública para melhorar a prestação de serviços e reduzir custos, com foco no cidadão.

— Planalto (@planalto) 22 de novembro de 2017

O texto define que o serviço público deve se comprometer com a capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade e transparência.

Simultaneamente à aplicação do decreto, o governo envia ao Congresso um projeto de lei que estende a ação a todos os poderes da União, incluindo estados e municípios. O texto será encaminhado ao Congresso Nacional e prevê medidas para o planejamento, implementação, avaliação e revisão das políticas públicas.

Outras iniciativas do decreto são a criação de Comitê de Governança Interministerial, de comitês internos ou atribuição a um existente em cada órgão ou entidade da administração pública federal, e ainda a consolidação do programa de integridade do Poder Executivo para prevenir a corrupção.

Segundo o Guia “10 Passos para a Boa Governança“, do TCU, Governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

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